Quem é considerado não residente fiscal no Brasil em 2026?

É considerado não residente fiscal no Brasil quem se muda para o exterior em caráter permanente e comunica a saída à Receita, ou quem, tendo saído temporariamente, completa 12 meses consecutivos fora do país. Os critérios estão nos arts. 2º e 3º da Instrução Normativa SRF nº 208/2002 e não dependem da nacionalidade.

Resumo rápido

Residência fiscal é um conceito tributário: define se a pessoa declara no Brasil a renda mundial ou apenas é tributada pelos rendimentos de fonte brasileira.
Quem sai em caráter permanente e apresenta a Comunicação de Saída Definitiva torna-se não residente na data da saída (art. 3º, II, da IN SRF 208/2002).
Quem sai em caráter temporário, ou sai de vez sem comunicar, continua residente nos primeiros 12 meses consecutivos de ausência (art. 2º, V).
O não residente volta a ser residente na data da chegada, se retornar ao Brasil com ânimo definitivo (art. 2º, IV).
Estrangeiro com visto temporário passa a residente ao completar 184 dias no Brasil, consecutivos ou não, dentro de 12 meses (art. 2º, III, b, 2).
Quando dois países consideram a pessoa residente, o tratado para evitar dupla tributação, se existir, traz critérios de desempate.

Globo e passaporte sobre a mesa ilustrando quem é não residente fiscal no Brasil

O que é residência fiscal?

Residência fiscal é a condição que define como uma pessoa é tributada pelo imposto de renda brasileiro. O residente declara no Brasil a renda de qualquer origem; o não residente é tributado no Brasil apenas pelos rendimentos de fonte brasileira.

No Brasil, as hipóteses de residência e não residência estão na Lei nº 9.718/1998 (art. 12) e, de forma detalhada, na Instrução Normativa SRF nº 208/2002, arts. 2º e 3º. A Receita Federal reproduz esses critérios no seu documento oficial de perguntas e respostas do IRPF.

Residência fiscal não é o mesmo que nacionalidade. Um brasileiro pode ser não residente, e um estrangeiro pode ser residente. Também não se confunde com ter CPF, título de eleitor ou imóvel no Brasil.

Quem é residente fiscal no Brasil?

É residente fiscal no Brasil, segundo o art. 2º da IN SRF 208/2002, a pessoa física que se enquadra em uma destas hipóteses:

reside no Brasil em caráter permanente;
está no exterior prestando serviços como assalariada a autarquias ou repartições do Governo brasileiro;
ingressa no Brasil com visto permanente, a partir da data da chegada;
ingressa com visto temporário para trabalhar com vínculo empregatício, a partir da chegada;
ingressa com visto temporário e completa 184 dias no Brasil, consecutivos ou não, dentro de até 12 meses;
é brasileira, havia se tornado não residente e retorna ao país com ânimo definitivo, a partir da chegada;
se ausenta em caráter temporário, ou sai de vez sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva, durante os primeiros 12 meses consecutivos de ausência.

Quem é considerado não residente fiscal?

É não residente fiscal, segundo o art. 3º da IN SRF 208/2002, quem não reside no Brasil em caráter permanente e não se enquadra em nenhuma das hipóteses de residência.

Na prática, as situações mais comuns são:

Saída permanente comunicada: a pessoa torna-se não residente na data da saída, com a apresentação da Comunicação ou da Declaração de Saída Definitiva do País.
Ausência temporária prolongada: torna-se não residente a partir do dia seguinte àquele em que completa 12 meses consecutivos fora.
Estrangeiro com visto temporário: permanece não residente enquanto ficar até 183 dias no Brasil em um período de até 12 meses, sem vínculo empregatício.
Funcionário de governo estrangeiro no Brasil: em regra, é não residente, salvo o brasileiro que retorna com ânimo definitivo.

Uma vez adquirida a condição de residente ou de não residente, a pessoa só volta à condição anterior quando ocorrer uma das hipóteses dos arts. 2º ou 3º (art. 4º).

Como funciona a regra dos 12 meses?

A regra dos 12 meses diz que quem sai do Brasil temporariamente continua residente fiscal durante os primeiros 12 meses consecutivos de ausência e só passa a não residente a partir do dia seguinte ao 12º mês.

A mesma regra se aplica a quem sai de forma permanente mas não apresenta a Comunicação de Saída Definitiva. Nos primeiros 12 meses, os rendimentos são tributados como os de qualquer residente; a partir do 13º mês, passam ao regime de não residente (art. 11, §§ 1º e 2º, e art. 10, § 2º).

Situação	Início da não residência	Base na IN SRF 208/2002
Saída permanente com Comunicação de Saída	Na data da saída	Art. 3º, II, e art. 11-A, I
Saída permanente sem Comunicação de Saída	Dia seguinte aos 12 meses consecutivos fora	Art. 2º, V, e art. 10, § 2º
Saída temporária (estudo, trabalho com prazo)	Dia seguinte aos 12 meses consecutivos fora	Art. 3º, V, e art. 11
Serviço no exterior para órgão do Governo brasileiro	Não perde a residência	Art. 2º, II, e art. 12

A palavra “consecutivos” é essencial: retornos ao Brasil durante o período podem afetar a contagem, e cada caso deve ser analisado com base nas datas de entrada e saída. Os efeitos práticos desse marco estão no guia da saída fiscal em 2026.

Calendário e mala representando a regra dos 12 meses consecutivos de ausência

E a regra dos 183 dias?

A regra dos 183 dias vale para quem entra no Brasil com visto temporário, sem vínculo empregatício. Essa pessoa é não residente enquanto permanecer até 183 dias, consecutivos ou não, em um período de até 12 meses.

Ao completar o 184º dia, torna-se residente fiscal a partir dessa data (art. 2º, III, b, 2). Se obtiver visto permanente ou vínculo de emprego antes disso, passa a residente na data em que isso ocorrer.

Essa regra é pensada principalmente para estrangeiros. Para o brasileiro que já foi não residente e volta ao país de vez, vale a regra do retorno com ânimo definitivo, explicada a seguir.

Quando volto ao Brasil, volto a ser residente?

Sim, se o retorno for com ânimo definitivo. O brasileiro que havia se tornado não residente e volta para morar no Brasil readquire a residência fiscal na data da chegada, sem precisar cumprir 184 dias (art. 2º, IV, e pergunta 128 do Perguntas e Respostas IRPF 2026).

A partir dessa data, os rendimentos do Brasil e do exterior voltam a ser tributados como os de qualquer residente (art. 6º). A pessoa deve comunicar às fontes pagadoras a nova condição.

Segundo a Receita, as economias e os bens adquiridos no exterior durante o período de não residência não são tributados no Brasil pelo simples fato de serem trazidos na volta. Eles devem, porém, ser informados na ficha de bens e direitos da declaração anual, observadas as regras de custo do art. 8º da IN SRF 208/2002.

Viagens curtas de visita, férias ou tratamento, sem intenção de permanecer, em regra não caracterizam retorno com ânimo definitivo. A análise depende dos fatos e dos documentos.

O que acontece em caso de dupla residência?

Dupla residência ocorre quando dois países consideram, ao mesmo tempo, a mesma pessoa residente para fins fiscais. Isso é comum no período de transição da mudança ou quando a saída fiscal não foi formalizada.

Se houver tratado para evitar a dupla tributação entre o Brasil e o outro país, ele normalmente traz regras de desempate, que costumam considerar, em ordem, fatores como a habitação permanente, o centro de interesses vitais, a permanência habitual e a nacionalidade. O texto de cada tratado deve ser consultado, porque há diferenças entre eles.

Quando não há tratado, cada país aplica sua própria lei, e o risco de tributação em duplicidade aumenta. A própria Receita recomenda verificar a existência de tratado com o país de residência antes de definir a tributação de rendimentos.

O que muda na prática para o não residente?

A condição de não residente muda o que se declara, como se paga o imposto e o que as fontes pagadoras precisam fazer.

O não residente não apresenta declaração anual de ajuste no Brasil.
Rendimentos de fonte brasileira passam a ser tributados na fonte ou de forma definitiva (arts. 26 a 45 da IN SRF 208/2002). Veja o panorama dos rendimentos do não residente.
A pessoa deve comunicar a condição, por escrito, às fontes pagadoras (art. 3º, § 2º).
O CPF continua obrigatório para quem mantém imóveis, veículos, contas ou aplicações no Brasil (art. 5º).

Para quem mantém vínculo com Brasília/DF, como imóvel próprio, conta em agência local ou familiares dependentes, esses elementos não impedem, sozinhos, a condição de não residente. Mas precisam ser coerentes com a data de saída informada à Receita.

Perguntas frequentes

Ter CPF ativo significa ser residente fiscal?

Não. O CPF é um cadastro e continua existindo para o não residente. Ele é inclusive obrigatório para quem mantém no Brasil imóveis, contas ou aplicações (art. 5º da IN SRF 208/2002).

Ter imóvel no Brasil impede ser não residente?

Não. O não residente pode manter imóveis no Brasil. O que muda é a tributação dos rendimentos e do eventual ganho na venda, que seguem as regras aplicáveis a não residentes.

Quanto tempo preciso ficar fora para ser não residente?

Na saída temporária, ou na saída permanente sem comunicação, são 12 meses consecutivos de ausência. Na saída permanente comunicada à Receita, a não residência começa na data da saída.

Visitar o Brasil nas férias interrompe a contagem dos 12 meses?

Pode afetar. A regra exige 12 meses consecutivos de ausência, por isso retornos ao Brasil durante o primeiro ano fora devem ser avaliados com cuidado, com base nas datas de entrada e saída.

Brasileiro que volta ao Brasil precisa esperar 184 dias para ser residente?

Não. O brasileiro que retorna com ânimo definitivo volta a ser residente na data da chegada (art. 2º, IV, da IN SRF 208/2002). A regra dos 184 dias se aplica a quem ingressa com visto temporário.

Posso ser residente fiscal em dois países ao mesmo tempo?

Sim, isso pode ocorrer pelas leis internas de cada país. Se houver tratado para evitar dupla tributação, ele costuma prever critérios de desempate; sem tratado, cada país aplica sua própria lei.