Artigos sobre Direito de Família, Sucessões, Direito Imobiliário e Direito Tributário, além de temas relevantes para quem precisa resolver questões no Brasil ou no exterior.
PER/DCOMP: prazo de homologação de 5 anos, compensação não declarada, manifestação de inconformidade, Tema 736 e limite para créditos judiciais.
29/09/2026 • Kelli Monteiro, OAB/DF 45.229Tema 69 do STF: modulação a partir de 15/03/2017, ICMS destacado, prazo de 5 anos e efeitos da extinção do PIS/Cofins em 2027 para empresas.
29/09/2026 • Kelli Monteiro, OAB/DF 45.229Entenda o que é recuperação de crédito tributário, o prazo de 5 anos do CTN, restituição x compensação x ressarcimento e os cuidados para empresas.
29/09/2026 • Kelli Monteiro, OAB/DF 45.229CBS, IBS e Imposto Seletivo: cronograma da reforma de 2026 a 2033, split payment, créditos, contratos e checklist para empresas se prepararem.
29/09/2026 • Kelli Monteiro, OAB/DF 45.229Simples, Lucro Presumido ou Real? Veja limites legais, critérios de escolha, prazos de opção e o que muda com IBS e CBS a partir de 2027.
29/09/2026 • Kelli Monteiro, OAB/DF 45.229Planejamento tributário é lícito, mas tem limites: entenda elisão e evasão, o art. 116 do CTN, a ADI 2446 do STF e quando a conduta vira crime.
29/09/2026 • Kelli Monteiro, OAB/DF 45.229Quando a execução fiscal da empresa pode atingir o sócio: art. 135 do CTN, Súmulas 430 e 435 do STJ, Tema 981, dissolução irregular e grupo econômico.
29/09/2026 • Kelli Monteiro, OAB/DF 45.229Exceção de pré-executividade ou embargos? Veja requisitos (Súmula 393 STJ, art. 16 da LEF), garantia do juízo, matérias, prazos e efeitos de cada defesa.
29/09/2026 • Kelli Monteiro, OAB/DF 45.229A empresa citada em execução fiscal tem 5 dias para pagar ou garantir a dívida (LEF, art. 8º). Veja como conferir a CDA, evitar bloqueios e escolher a saída.
29/09/2026 • Kelli Monteiro, OAB/DF 45.229Custódia de pets no divórcio ou fim da união estável: o que a Lei 15.392/2026 prevê sobre convívio, despesas, violência e renúncia.
28/09/2026 • Kelli Monteiro, OAB/DF 45.229Rendimentos do não residente no Brasil em 2026: salário, aposentadoria do INSS, aluguel, dividendos (Lei 15.270/2025) e venda de imóvel, com alíquotas oficiais.
28/09/2026 • Kelli Monteiro, OAB/DF 45.229Alienação fiduciária de imóvel após a Lei 14.711/2023: purgação da mora, leilões, saldo da dívida e direitos do devedor.
29/09/2026 • Kelli Monteiro, OAB/DF 45.229Adjudicação compulsória extrajudicial: como transferir o imóvel no cartório quando o vendedor não assina a escritura (Provimento CNJ 150/2023).
28/09/2026 • Kelli Monteiro, OAB/DF 45.229ITCD no inventário do DF em 2026: alíquotas de 4% a 6%, isenção até R$ 176.080,78, base de cálculo, DEITCD e parcelamento. Entenda as regras.
29/09/2026 • Kelli Monteiro, OAB/DF 45.229Imóvel indivisível no inventário: adjudicação com reposição, licitação entre herdeiros, venda judicial ou condomínio (art. 649 do CPC). Entenda.
28/09/2026 • Kelli Monteiro, OAB/DF 45.229Herdeiros necessários (art. 1.845 do CC) têm direito à legítima, metade da herança. Veja quem são, como calcular a legítima e o papel da colação.
28/09/2026 • Kelli Monteiro, OAB/DF 45.229Prazo para abrir inventário: 2 meses do óbito e 12 para concluir (art. 611 do CPC). Veja o que acontece se atrasar e como fica o ITCD no DF.
28/09/2026 • Kelli Monteiro, OAB/DF 45.229Onde ajuizar divórcio, guarda e alimentos em Brasília: regras do art. 53 do CPC, foro da vítima de violência e varas de família do TJDFT.
29/09/2026 • Kelli Monteiro, OAB/DF 45.229Guarda compartilhada e violência doméstica: o que a Lei 14.713/2023 mudou no art. 1.584 do Código Civil e como o juiz investiga o risco.
28/09/2026 • Kelli Monteiro, OAB/DF 45.229Não residente pode manter conta e investimentos no Brasil: conta em reais, Resolução Conjunta BCB/CVM 13/2024, tributação das aplicações e aviso aos bancos.
28/09/2026 • Kelli Monteiro, OAB/DF 45.229Não residente pode receber aluguel no Brasil: imposto de 15% na fonte (25% em paraíso fiscal), papel do procurador, tratados e cuidados com o imóvel.
28/09/2026 • Kelli Monteiro, OAB/DF 45.229Comunicação (CSDP) e Declaração de Saída Definitiva (DSDP): o que é cada uma, prazos de 2026, conteúdo, cálculo do imposto e por que as duas são obrigatórias.
28/09/2026 • Kelli Monteiro, OAB/DF 45.229Quem é não residente fiscal no Brasil em 2026: regra dos 12 meses, saída permanente, retorno ao país e dupla residência, conforme a IN SRF 208/2002.
28/09/2026 • Kelli Monteiro, OAB/DF 45.229Saiu do Brasil e não fez a saída fiscal? Veja como regularizar em 2026: DSDP em atraso, multa e atualização do CPF conforme o ano da saída.
28/09/2026 • Kelli Monteiro, OAB/DF 45.229Saída fiscal do Brasil em 2026: o que são CSDP e DSDP, prazos oficiais, multa e o que muda na tributação de quem passa a morar no exterior.
28/09/2026 • Kelli Monteiro, OAB/DF 45.229Usucapião: quem pode pedir, prazos de cada modalidade (2 a 15 anos), requisitos da posse e provas que fazem diferença.
28/09/2026 • Kelli Monteiro, OAB/DF 45.229Ação de despejo por falta de pagamento: liminar em 15 dias, purgação da mora, cobrança de aluguéis e prazos da Lei do Inquilinato.
28/09/2026 • Kelli Monteiro, OAB/DF 45.229Contrato de compra e venda não transfere a propriedade: entenda o art. 1.245 do Código Civil, os riscos do contrato de gaveta e o ITBI no DF.
28/09/2026 • Kelli Monteiro, OAB/DF 45.229Comprar imóvel em Brasília: veja quais documentos verificar antes de assinar — matrícula, certidões, condomínio, IPTU/TLP e habite-se.
29/09/2026 • Kelli Monteiro, OAB/DF 45.229Usucapião judicial ou extrajudicial: compare as vias, veja o passo a passo no cartório, a ata notarial e os documentos exigidos pelo CNJ.
28/09/2026 • Kelli Monteiro, OAB/DF 45.229Imóvel sem escritura em Brasília: veja por onde começar, o valor do contrato de gaveta e quando usar escritura, adjudicação, usucapião ou Reurb.
29/09/2026 • Kelli Monteiro, OAB/DF 45.229Inventário judicial ou extrajudicial? Compare requisitos, tempo e custos em termos gerais e veja o que mudou com as Resoluções CNJ 571/2024 e 695/2026.
28/09/2026 • Kelli Monteiro, OAB/DF 45.229Testamento e parte disponível: quem tem herdeiros necessários pode dispor de até 50% da herança. Veja as formas de testamento e seus requisitos.
28/09/2026 • Kelli Monteiro, OAB/DF 45.229Compare os instrumentos de planejamento sucessório: testamento, doação com usufruto, holding, previdência e seguro, com vantagens, limites e legítima.
28/09/2026 • Kelli Monteiro, OAB/DF 45.229Herdeiro não quer fazer inventário? Veja quem pode abrir o inventário judicial, como fica o inventariante e as consequências do atraso.
28/09/2026 • Kelli Monteiro, OAB/DF 45.229Checklist de documentos para abrir inventário em Brasília: do falecido, dos herdeiros, dos bens e das dívidas, para cartório ou TJDFT.
29/09/2026 • Kelli Monteiro, OAB/DF 45.229Inventário extrajudicial com testamento é possível desde 2024: veja a ação de abertura e cumprimento, a autorização judicial e os requisitos do art. 12-B.
28/09/2026 • Kelli Monteiro, OAB/DF 45.229Inventário com herdeiro menor pode ser feito em cartório desde a Resolução CNJ 571/2024: veja requisitos, parte ideal e papel do Ministério Público.
28/09/2026 • Kelli Monteiro, OAB/DF 45.229Divórcio sem partilha de bens é possível (art. 1.581 CC e Súmula 197 STJ). Veja riscos de adiar, prazo e como fazer a partilha depois.
28/09/2026 • Kelli Monteiro, OAB/DF 45.229Imóvel financiado no divórcio: o que entra na partilha, como fica o contrato com o banco, FGTS, Minha Casa Minha Vida e as opções para dividir.
28/09/2026 • Kelli Monteiro, OAB/DF 45.229Como comprovar e formalizar a união estável em Brasília: provas aceitas, escritura, termo no registro civil, regime de bens e ação de reconhecimento.
29/09/2026 • Kelli Monteiro, OAB/DF 45.229Mudar de cidade ou de país com o filho exige consentimento do outro genitor ou autorização judicial (art. 1.634 do CC). Veja como fazer e o que o juiz avalia.
28/09/2026 • Kelli Monteiro, OAB/DF 45.229Pensão atrasada: como cobrar pelo rito da prisão (art. 528 do CPC e Súmula 309 do STJ), penhora, desconto em folha e protesto, e quando a dívida prescreve.
28/09/2026 • Kelli Monteiro, OAB/DF 45.229Revisão de pensão alimentícia: quando é possível reduzir, aumentar ou pedir exoneração (art. 1.699 do CC e Súmulas 358 e 621 do STJ) e como fazer o pedido.
28/09/2026 • Kelli Monteiro, OAB/DF 45.229Pensão alimentícia tem percentual fixo? Entenda o mito dos 30%, o binômio necessidade–possibilidade e como o valor da pensão é calculado na prática.
28/09/2026 • Kelli Monteiro, OAB/DF 45.229Guarda compartilhada na prática: diferença entre guarda, convivência e residência de referência, divisão do tempo e o que dizem os arts. 1.583 e 1.584 do CC.
29/09/2026 • Kelli Monteiro, OAB/DF 45.229Mediação familiar em Brasília: como funciona o Família em Foco do TJDFT, quem pode usar, como pedir, validade do acordo e quando não é indicada.
29/09/2026 • Kelli Monteiro, OAB/DF 45.229Divórcio extrajudicial com filhos menores: quando é possível em cartório após a Resolução CNJ 571/2024, requisitos, documentos e passo a passo.
28/09/2026 • Kelli Monteiro, OAB/DF 45.229Nenhum artigo neste assunto ainda.
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