Mediação familiar em Brasília em 2026: como funciona o Família em Foco do TJDFT?

A mediação familiar em Brasília pode ser feita antes de qualquer processo pelo programa Família em Foco, do e-CEJUSC 5 do TJDFT. É gratuita, feita por videoconferência e trata de divórcio, guarda, pensão, partilha e outros conflitos de família. Havendo acordo, ele é homologado por sentença.

Resumo rápido

Mediação é a atividade de um terceiro imparcial, sem poder de decisão, que ajuda as partes a construírem uma solução consensual (art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 13.140/2015).
No TJDFT, o Família em Foco realiza mediação pré-processual virtual de conflitos familiares, antes do ajuizamento de ações, pelo e-CEJUSC 5.
Segundo o TJDFT, o serviço é gratuito, ocorre por videoconferência e pode ser solicitado por qualquer pessoa maior de idade residente no DF, pelo Canal Conciliar.
Acordos que envolvem interesses de filhos precisam ser homologados em juízo, com oitiva do Ministério Público (art. 3º, § 2º, da Lei nº 13.140/2015).
Ninguém é obrigado a permanecer na mediação (art. 2º, § 2º) e situações de violência doméstica exigem cautela especial.

Mediação familiar por videoconferência em Brasília, com notebook, café e mãos em atitude de diálogo

O que é mediação familiar pré-processual?

Mediação familiar é uma conversa conduzida por um mediador imparcial, que ajuda a família a encontrar uma solução própria para o conflito. “Pré-processual” significa que ela acontece antes de existir uma ação na Justiça.

A Lei nº 13.140/2015 define a mediação como a atividade técnica de um terceiro imparcial, sem poder decisório, que auxilia as partes a identificar ou desenvolver soluções consensuais. O mediador não julga e não impõe resultado.

O Código de Processo Civil indica a mediação justamente para casos em que há vínculo anterior entre as pessoas, como ex-casais e pais (art. 165, § 3º). A ideia é restabelecer a comunicação para que as próprias partes cheguem a um acordo.

Os princípios são imparcialidade, isonomia, oralidade, informalidade, autonomia da vontade, busca do consenso, confidencialidade e boa-fé (art. 2º da Lei nº 13.140/2015). A confidencialidade significa que o que é dito na sessão, em regra, não pode ser usado para outro fim (art. 166, § 1º, do CPC).

Como funciona o Família em Foco do TJDFT?

O Família em Foco é a prática do e-CEJUSC 5 (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual nº 5) do TJDFT voltada à mediação pré-processual virtual de conflitos familiares.

Em apresentação no CNJ, em maio de 2026, o TJDFT descreveu o programa em cinco passos:

chegar até quem precisa;
atendimento humanizado;
oficina de parentalidade;
mediação;
acordo homologado por sentença.

Segundo o Tribunal, o programa conta com a parceria do Ministério Público e da Defensoria Pública do DF. As sessões ocorrem por videoconferência, sem necessidade de comparecer ao fórum.

A existência de centros judiciários para sessões pré-processuais está prevista no art. 24 da Lei nº 13.140/2015 e no art. 165 do CPC. O e-CEJUSC 5 é a estrutura do TJDFT dedicada a esse trabalho na área de família.

Quem pode usar e quais temas podem ser tratados?

Segundo o TJDFT, qualquer pessoa maior de idade e residente no Distrito Federal pode solicitar o agendamento. Os temas incluem divórcio, guarda, pensão alimentícia, partilha de bens e reconhecimento de paternidade, entre outros.

A Lei nº 13.140/2015 permite mediar direitos disponíveis e também direitos indisponíveis que admitam transação (art. 3º). É o caso da pensão e da convivência dos filhos: o valor e o calendário podem ser negociados, mas o direito da criança não pode ser renunciado.

A mediação pode tratar de todo o conflito ou só de parte dele (art. 3º, § 1º). É possível, por exemplo, fechar acordo sobre a rotina dos filhos e deixar a partilha para outro momento.

Para entender o conteúdo do que costuma ser negociado, veja guarda compartilhada na prática e como a pensão é calculada.

Como solicitar a mediação familiar em Brasília?

O pedido é feito pelo Canal Conciliar, no site do TJDFT. O Tribunal então convida a outra parte e, se ela aceitar, agenda a sessão.

Acessar o Canal Conciliar no site do TJDFT e preencher o formulário com nomes, CPF e telefones de todos os envolvidos.
Aguardar o convite à outra parte: o centro judiciário faz o contato. Se houver recusa, o solicitante é informado de que a sessão não será realizada naquele momento.
Participar das etapas preparatórias indicadas pelo programa, como a oficina de parentalidade.
Participar da sessão de mediação por videoconferência. Pode haver mais de uma sessão.
Revisar a minuta do acordo antes de assinar, de preferência com orientação jurídica.
Homologação judicial: o acordo é homologado por sentença e passa a valer como decisão judicial.

Para ganhar tempo, leve uma lista objetiva dos pontos em conflito, a rotina atual dos filhos, comprovantes de despesas e informações de renda. Conversas mais concretas tendem a gerar acordos mais claros.

Acordo de mediação familiar sendo revisado antes da homologação judicial no TJDFT

O acordo feito na mediação tem validade?

Sim. Quando homologado pelo juiz, o termo de acordo tem força de título executivo judicial, ou seja, pode ser cobrado na Justiça se for descumprido (art. 20, parágrafo único, da Lei nº 13.140/2015).

Nos temas de família com filhos menores, a homologação judicial é necessária. A lei exige que o consenso sobre direitos indisponíveis, mas transacionáveis, seja homologado em juízo, com oitiva do Ministério Público (art. 3º, § 2º).

Esse acordo homologado também pode ser útil depois. Por exemplo, ele pode servir como a “resolução judicial prévia” de guarda, convivência e alimentos exigida para o divórcio em cartório com filhos menores.

Por isso, vale conferir se o texto está completo: quem paga o quê, datas, forma de reajuste, calendário de férias e feriados, e como os pais vão se comunicar. Cláusulas vagas costumam gerar novos conflitos.

Mediação ou processo judicial: vantagens e limites

A mediação é mais rápida e preserva o diálogo, mas depende da vontade das duas partes. O processo judicial garante uma decisão mesmo sem acordo.

Aspecto	Mediação pré-processual (TJDFT)	Ação judicial
Quem decide	As próprias partes	O juiz
Participação	Voluntária; ninguém é obrigado a permanecer	O réu é citado e o processo segue
Custo no TJDFT	Serviço gratuito, segundo o Tribunal	Custas e demais despesas, salvo gratuidade
Formato	Videoconferência	Processo eletrônico, audiências e provas
Sigilo	Confidencialidade das sessões	Segredo de justiça nas ações de família
Medidas urgentes	Não substitui tutela de urgência	Permite decisões liminares

Mesmo dentro do processo judicial, a lei estimula o acordo. Nas ações de família, “todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual” (art. 694 do CPC), e a audiência de mediação pode ser dividida em várias sessões (art. 696).

Quando a mediação não é indicada?

A mediação não é o caminho quando falta segurança ou equilíbrio para negociar, ou quando há urgência que exige decisão imediata.

Violência doméstica ou familiar: nas ações de guarda, o juiz deve perguntar às partes e ao Ministério Público se há risco de violência antes da audiência de mediação (art. 699-A do CPC). Veja guarda compartilhada e violência doméstica.
Urgência: pensão para necessidades imediatas, risco à criança ou ocultação de bens podem exigir medida judicial.
Grande desequilíbrio de informação: se uma parte desconhece a renda ou o patrimônio da outra, o acordo pode ser injusto.
Falta de adesão: se a outra parte não aceita participar, a sessão não ocorre.

Mediação não significa abrir mão de direitos. Um acordo só faz sentido quando cada pessoa entende o que está assinando e decide livremente.

O que dizem os dados do TJDFT?

Os números divulgados pelo TJDFT mostram uso intenso da mediação familiar pré-processual no DF, com índices de acordo acima de 80% nos balanços recentes.

Em novembro de 2025, segundo o Tribunal, foram 800 sessões de mediação, com 86,25% de acordos homologados e 1.077 ações evitadas nas Varas de Família do DF.
No mutirão do recesso forense, entre 22 de dezembro de 2025 e 6 de janeiro de 2026, foram 386 audiências de mediação de família pré-processuais, com taxa de acordo de 84,20%.

Esses dados descrevem um conjunto de casos e não permitem prever o resultado de um caso individual. Cada família tem sua própria realidade, e a decisão de mediar deve considerar segurança, urgência e disposição para o diálogo.

Perguntas frequentes

A mediação familiar do TJDFT é gratuita?

Sim. Segundo o TJDFT, o serviço de mediação familiar pré-processual do e-CEJUSC 5 é gratuito e realizado por videoconferência.

Preciso de advogado para participar da mediação pré-processual?

A orientação jurídica é recomendável para entender os efeitos do acordo antes de assinar. Nas audiências dentro de processos judiciais de família, a presença de advogado ou defensor é obrigatória (art. 695, § 4º, do CPC).

A outra parte é obrigada a participar?

Não. A mediação é voluntária e ninguém é obrigado a permanecer no procedimento. Se houver recusa, é possível buscar a via judicial.

O acordo da mediação vale como decisão judicial?

Sim, quando homologado pelo juiz. Nesse caso, ele se torna título executivo judicial e pode ser cobrado em caso de descumprimento.

Mediação serve para casos com violência doméstica?

Em regra, exige muita cautela. Nas ações de guarda, o juiz deve verificar previamente o risco de violência, e medidas de proteção não devem ser substituídas por negociação.

Quem mora fora do DF pode usar o Família em Foco?

Segundo o TJDFT, o agendamento pode ser solicitado por pessoa maior de idade residente no Distrito Federal. Situações com partes em outros estados devem ser avaliadas caso a caso.