Inventário Extrajudicial em Brasília

O inventário extrajudicial é feito por escritura pública em tabelionato de notas, sem processo judicial. Em Brasília/DF, ele cabe quando todos os herdeiros estão de acordo e assistidos por advogado, e desde 2024 também pode incluir herdeiro menor ou testamento, sob requisitos próprios.

Quando o inventário pode ser feito em cartório?

O inventário pode ser feito em cartório quando todos os interessados concordam com a partilha e estão assistidos por advogado. O art. 610 do CPC e a Resolução CNJ 35/2007 são a base dessa via.

Os requisitos gerais são:

• Consenso: herdeiros, cônjuge ou companheiro e demais interessados precisam concordar com a divisão. Basta um desacordo para que a via seja a judicial.
• Advogado: todas as partes devem estar assistidas, podendo o advogado ser comum. O tabelião não pode indicar advogado (Resolução CNJ 35/2007, art. 9º).
• Capacidade: herdeiros capazes, ou, havendo menor ou incapaz, o cumprimento das condições do art. 12-A.
• Bens no Brasil: bens localizados no exterior não podem ser partilhados por escritura (art. 29).

A existência de dívidas não impede a escritura (art. 27). Também é possível fazer sobrepartilha por escritura, inclusive de inventário judicial já encerrado (art. 25).

Herdeiro menor, testamento ou companheiro: o que muda?

A Resolução CNJ 571/2024 ampliou a via extrajudicial para situações antes restritas à Justiça. Em cada uma, há requisitos adicionais.

Herdeiro menor ou incapaz

A parte do menor ou incapaz deve ser paga em fração ideal de cada bem, sem compensações, e fica proibido qualquer ato de disposição do patrimônio dele. A escritura só produz efeitos após manifestação favorável do Ministério Público (art. 12-A). Detalhes em inventário com herdeiro menor.

Testamento

O testamento passa antes por ação judicial de abertura, registro e cumprimento, e a sentença precisa autorizar expressamente a via extrajudicial. Se o testamento reconhecer filho ou tiver outra declaração irrevogável, a escritura fica vedada (art. 12-B). Veja inventário extrajudicial com testamento.

Companheiro em união estável

O companheiro é herdeiro na escritura quando os demais sucessores reconhecem a união estável ou, se for o único sucessor, quando a união já estiver reconhecida e registrada (art. 18). Sem esse reconhecimento, a questão vai para a Justiça.

Quais documentos o cartório exige?

A Resolução CNJ 35/2007 lista os documentos mínimos da escritura (art. 22). Eles devem ser originais ou cópias autenticadas; os documentos de identidade das partes, sempre originais (art. 23).

A lista completa, por situação, está em documentos para abrir inventário em Brasília.

Quais são as etapas do inventário em cartório?

As etapas seguem uma sequência previsível, mas o tempo total depende da obtenção de certidões e da definição do imposto.

1. Análise inicial: conferência dos requisitos, do regime de bens e de eventual testamento.
2. Nomeação de inventariante: pode ser feita por escritura antes da partilha, o que permite buscar informações bancárias e fiscais e levantar valores para despesas (art. 11, §§ 1º e 2º). Essa nomeação marca o início do procedimento extrajudicial (art. 11, § 3º).
3. Reunião de documentos: certidões pessoais, matrículas, extratos e certidões fiscais.
4. Apuração do ITCD: declaração à Receita do DF, pedido de isenção ou recolhimento, conforme o caso.
5. Minuta da partilha: elaborada pelo advogado e revisada pelo tabelionato.
6. Assinatura da escritura: com a presença das partes e do advogado, ou representação por procuração pública com poderes especiais (art. 12).
7. Registros: apresentação da escritura ao registro de imóveis, bancos, Detran e junta comercial (art. 3º).

É preciso pagar o ITCD antes da escritura?

Desde a Resolução CNJ 695/2026, que deu nova redação ao art. 15 da Resolução CNJ 35/2007, a lavratura da escritura não depende da comprovação do pagamento prévio do imposto. Isso não elimina o ITCD.

• A escritura registra a declaração das partes, orientadas pelo advogado, de que conhecem a obrigação tributária e a forma de apuração, com menção a isenções ou não incidências.
• Se o imposto não tiver sido recolhido antes, o tabelião informa a escritura ao fisco no prazo de 5 dias, ou conforme a legislação tributária.
• No DF, as alíquotas continuam de 4% a 6% por faixas sobre o quinhão de cada herdeiro (Lei distrital 3.804/2006, art. 9º), e o pagamento fora do vencimento gera acréscimos.
• Para óbitos em 2026, a Receita do DF reconhece isenção quando o patrimônio transmitido não ultrapassa R$ 176.080,78. O pedido é feito pelo Atendimento Virtual, e a Carta de Serviços indica prazo de atendimento de até 90 dias úteis, o que deve entrar no planejamento da escritura.

Como a regra é recente, vale confirmar com o tabelionato e com a Receita do DF a forma de comprovação aceita em cada caso. Base de cálculo e isenção estão em ITCD no inventário no DF.

E se um herdeiro mora fora ou não pode comparecer?

O herdeiro que mora em outro estado ou no exterior pode ser representado por procuração pública com poderes especiais (Resolução CNJ 35/2007, art. 12).

Outros pontos que costumam surgir:

• Cônjuge do herdeiro: precisa comparecer quando houver renúncia ou partilha que importe transmissão, salvo casamento no regime de separação absoluta (art. 17).
• Cessão de direitos: quem comprou a parte de um herdeiro pode promover o inventário, desde que todos os herdeiros estejam presentes e de acordo (art. 16).
• Processo judicial em andamento: é possível pedir a suspensão por 30 dias ou a desistência para concluir em cartório (art. 2º).

Como funciona em Brasília/DF

Em Brasília, o inventário extrajudicial pode ser feito em qualquer tabelionato de notas, inclusive fora do DF, porque a escolha do tabelião é livre (Resolução CNJ 35/2007, art. 1º).

• Tabelionato: lavra a escritura e confere requisitos, documentos e declarações sobre o ITCD.
• Receita do DF: recebe a declaração do ITCD e os pedidos de isenção pelo Atendimento Virtual.
• MPDFT: manifesta-se sobre a escritura quando há herdeiro menor ou incapaz; se houver impugnação, o caso vai ao juiz (art. 12-A, § 4º).
• Registro de imóveis: registra a escritura na matrícula de cada imóvel partilhado no DF.

Se o tabelião tiver dúvida sobre o cabimento da escritura com testamento, ele a submete ao juízo de registros públicos (art. 12-B, § 2º).

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Conteúdo revisado em setembro de 2026 por Kelli Monteiro de Araujo, advogada (OAB/DF 45.229). Material informativo; não substitui a análise individual do caso.